Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias e terá 38 profissionais lotados, reforçando a equipe responsável por regular e fiscalizar essa área em constante crescimento no Brasil.
A criação da secretaria vem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa em dezembro de 2023. Essa medida inclui a tributação de empresas e apostadores, além de estabelecer regras para a exploração do serviço e determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange diversas modalidades de apostas, tanto virtuais quanto físicas, incluindo eventos reais de temática esportiva e jogos on-line, tanto reais quanto virtuais. Com a regulamentação dessas atividades, o governo busca garantir um ambiente seguro e transparente para os apostadores, ao mesmo tempo em que controla e arrecada recursos provenientes desse mercado em expansão.
Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, o Ministério da Fazenda reforça o compromisso do governo em regular e fiscalizar as atividades relacionadas a apostas e jogos de forma eficiente e responsável, visando o desenvolvimento sustentável desse setor e o combate a práticas ilegais.
