A PEC em questão, de número 9/23, tem como objetivo proibir sanções a partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas últimas eleições. Em outras palavras, a proposta impede punições como a devolução de valores, multas e suspensão dos recursos provenientes do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
O relator da matéria, Antonio Carlos Rodrigues, recomendou a aprovação da PEC, porém com algumas modificações. Além de anistiar o descumprimento das cotas, o relatório também proíbe a aplicação de sanções relacionadas às prestações de contas anteriores à promulgação da emenda. Outra alteração proposta é a instituição de uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do gênero. Atualmente, o financiamento de candidaturas negras é proporcional ao número de candidatos negros no partido.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 1. Após a votação na comissão especial, a PEC precisará ainda ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser enviada para o Senado.
É importante ressaltar que a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição segue um rito específico, com diversas etapas de análise e votação. Caso seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, a PEC ainda precisará ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Portanto, a reunião da Comissão Especial representa mais um passo no processo de discussão e deliberação sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos. É aguardado um posicionamento dos parlamentares sobre o parecer apresentado pelo relator, o qual traz mudanças significativas em relação à legislação atual. O tema envolve questões de representatividade e inclusão, sendo motivo de debate tanto no âmbito político quanto na sociedade em geral.
