A revogação da Portaria 596/22 está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/22, de autoria do deputado Alexandre Padilha, que atualmente ocupa o cargo de ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. O relator do projeto, deputado Jorge Solla, recomendou a sua aprovação.
Jorge Solla defende que o cancelamento dos recursos para as unidades da RAPS resultou no desmonte dos programas de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, favorecendo práticas manicomiais mais dispendiosas, que são sustentadas por recursos financeiros repassados para hospitais psiquiátricos. Segundo o deputado, a Portaria 596/22 também vai contra a Lei da Reforma Psiquiátrica, que garante ações voltadas para a promoção da autonomia e da cidadania das pessoas com sofrimento mental e necessidades relacionadas ao uso de drogas, com o objetivo de reinserção social.
Em apoio ao PDL, Solla afirma que é crucial garantir a efetividade dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assim como o cumprimento das leis relacionadas à saúde mental. Agora, o PDL 66/22 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, seguirá para o Plenário da Câmara.
Essa medida é de extrema importância para a continuidade dos serviços prestados pelas unidades da RAPS. A qualidade do atendimento psicossocial e multiprofissional oferecido nos centros de atenção psicossocial é essencial para a promoção da saúde mental e reinserção social de pessoas com transtorno mental e usuários de drogas. Portanto, é fundamental que o repasse de recursos para essas unidades seja mantido, garantindo a continuidade dos programas de desinstitucionalização.
A tramitação do PDL 66/22 ainda está em andamento e deve seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no Plenário da Câmara. É preciso que os parlamentares estejam conscientes da importância desse projeto e da urgência em reverter os efeitos da portaria do Ministério da Saúde, a fim de garantir o acesso e a qualidade do atendimento às pessoas que necessitam desse suporte psicossocial.
