Essa proposta determina que as ações de interesse de crianças e adolescentes sejam analisadas e julgadas prioritariamente pelo juiz do lugar onde eles vivem, quando os pais ou responsáveis estiverem ausentes. Essa alteração é de extrema importância, pois garante que o foro competente para decidir sobre essa questão seja o da localidade onde a criança ou adolescente reside.
A relatora do projeto, deputada Flávia Morais, ressaltou que a prioridade deve ser dada à criança e ao adolescente, de acordo com o princípio constitucional que estabelece tratamento prioritário para esse grupo. Segundo ela, mesmo havendo outros grupos vulneráveis que também podem se beneficiar do foro especial, é imprescindível priorizar a competência do juiz local nesses casos.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê que o foro competente para casos envolvendo crianças sem representantes legais é o lugar onde ela vive. No entanto, essa regra não é completamente clara, o que permite que os processos sejam transferidos para outras comarcas, gerando atrasos e complicações.
Com a aprovação desse projeto, espera-se que os deslocamentos e atrasos nos processos sejam evitados, garantindo uma maior agilidade na resolução dessas questões. A prioridade será dada ao juiz do local onde a criança ou adolescente reside, o que proporcionará um ambiente mais familiar e adequado para a análise e julgamento desses casos.
A proposta agora segue em tramitação, passando pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família é um passo importante para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A expectativa é de que essa medida seja bem recebida e traga melhorias significativas na forma como esses casos são tratados no judiciário.
É fundamental ressaltar que essa proposta está alinhada com a lei atual, apenas esclarece e fortalece a competência do foro local nesses casos. A proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes devem ser prioridades em nossa sociedade, e esse projeto caminha nessa direção. Vamos acompanhar o desenrolar dessa tramitação e esperar que essa medida seja efetivada o mais breve possível.
