A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) começou a analisar projeto de lei de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores.
A proposta proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento.
Ainda segundo o texto, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão prevista na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
De acordo com Francisco Tenório, a corrente majoritária nos tribunais superiores com amparo na Constituição Federal é de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos. “O Estado com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e consequentemente a proibição comercialização do referido bem ”, destacou Francisco Tenório.
A proposta será votada no plenário e, se aprovada, vai ser enviada ao governador do Estado, Renan Filho para que possa ser sancionada.
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