Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação da multa será expedida em até 30 dias, sem especificar um limite para o recebimento. No entanto, Duarte Jr. alerta que a demora na notificação pode prejudicar a apresentação de defesa por parte dos infratores.
Segundo o deputado, o tempo entre a infração e o recebimento da notificação pode levar à perda de memória do infrator quanto a eventos específicos, prejudicando a capacidade de apresentar defesa. Ele ressalta que a proposta busca promover equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e a proteção dos direitos individuais, fortalecendo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no contexto das infrações de trânsito.
O projeto de Duarte Jr. tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta visa garantir que os infratores tenham a oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, evitando possíveis prejuízos decorrentes de notificações tardias.
A iniciativa do deputado busca assegurar que a notificação de infrações de trânsito seja feita de forma ágil e eficaz, garantindo que os infratores tenham tempo hábil para apresentar sua defesa. A proposição visa, assim, garantir a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fundamentais para o exercício da cidadania.
Caso aprovado, o Projeto de Lei 87/24 terá impacto direto na maneira como as notificações de infrações de trânsito são conduzidas, assegurando aos infratores o direito a um processo justo e equitativo. A proposta de Duarte Jr. visa, portanto, promover mudanças significativas no sistema de notificação de infrações de trânsito, buscando garantir que os cidadãos tenham seus direitos preservados no contexto das penalidades de trânsito.
