A iniciativa do deputado se baseia em um caso específico, no qual uma paciente recorreu à justiça para garantir o fornecimento, pela operadora de plano de saúde, de alimentação por meio de sonda nasogástrica e outros medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer. Após a concessão da liminar e o início da alimentação enteral, a paciente veio a falecer e, consequentemente, o processo foi extinto sem resolução. Posteriormente, a família da paciente foi surpreendida com a cobrança feita pelo plano de saúde pelos cuidados fornecidos.
Segundo o deputado Donizette, não é justo que a família de um beneficiário tenha que arcar com as despesas determinadas pela liminar em caso de morte do paciente, mesmo tendo entrado na justiça para garantir um cuidado necessário. Ele enfatiza que os cuidados foram realmente aplicados ao enfermo e, portanto, a família não deveria ser responsabilizada financeiramente.
O próximo passo para o PL 1629/23 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Isso significa que a proposta será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
Portanto, o objetivo do projeto é garantir que as famílias não sejam sobrecarregadas financeiramente após a morte de um beneficiário de plano de saúde que estava recebendo tratamento por meio de liminar ou ordem judicial. O deputado Donizette argumenta que é necessário assegurar que os cuidados determinados pela justiça sejam de responsabilidade exclusiva das operadoras de planos de saúde e não dos familiares dos pacientes após o óbito. Agora, cabe aguardar a tramitação da proposta na CCJ para saber se ela será aprovada e seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.
