CAMARA DOS DEPUTADOS – “Partidos aliados ao governo obstruem reunião na CCJ da Câmara e impedem votação de proposta sobre operações de crédito no exterior”

Na tarde desta quarta-feira (13), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi marcada pela obstrução de partidos aliados ao governo. Recursos regimentais, como tempos de liderança e discussão de outros assuntos, foram utilizados para impedir a votação da proposta pautada que daria ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando essas operações ocorressem fora do país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23, que acrescenta a previsão de autorização dos congressistas nesses casos na Constituição Federal, teve parecer favorável do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), mas não foi votada devido ao prolongamento das discussões causado pela obstrução.

O autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), criticou as “manobras protelatórias do PT” e defendeu seu texto, alegando que o Congresso deve ter a responsabilidade de avalizar ou não a política de financiamento externo. Mendonça Filho mencionou casos como os financiamentos para a Venezuela, Cuba e o Porto de Mariel, ressaltando a necessidade de evitar erros do passado.

Por outro lado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) contestou as declarações do autor da proposta, afirmando que a cláusula do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estabelece que todos os empregos gerados devem ser no Brasil. Ele lembrou que o financiamento para o metrô de Caracas foi aprovado no governo de Fernando Henrique Cardoso, e que os empregos contratados lá não são pagos pelo BNDES. Segundo Lindbergh Farias, o financiamento do BNDES é direcionado às empresas brasileiras e não aos países.

Caso a proposta seja aprovada na CCJ, ela ainda precisará passar por uma comissão especial, pelo Plenário e pelo Senado, antes de se tornar lei. É importante ressaltar que cada etapa do processo legislativo requer análises e votações para garantir o devido debate e aprovação da matéria.

A CCJ é responsável por discutir a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, que envolvem aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Com o encerramento da reunião após a votação de outras três proposições, a votação da PEC 3/23 ficou para uma próxima sessão.

Para mais informações sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição, acesse o link disponibilizado no texto.