As instruções emitidas pelo TSE são atos normativos que servem para regular a legislação eleitoral e partidária. Estas instruções, conhecidas como resoluções do tribunal, são baseadas no Código Eleitoral e têm a finalidade de orientar o processo eleitoral. No entanto, para o deputado Van Hattem, o TSE vem ultrapassando seus limites ao editar instruções que vão além do que é previsto em lei.
Um exemplo citado por Van Hattem é a Resolução 23.732/24, que impôs obrigações e penalidades para redes sociais como WhatsApp e Instagram, medidas que não estavam originalmente previstas na legislação eleitoral. Segundo o deputado, essas ações representam uma usurpação das competências do Congresso Nacional.
O PLP 13/24 terá sua próxima etapa de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para votação no plenário.
Diante da polêmica envolvendo o projeto, a discussão sobre os limites de atuação do TSE e do Congresso Nacional ganha destaque. Enquanto alguns defendem a importância das instruções do tribunal para garantir a lisura do processo eleitoral, outros questionam a legalidade das medidas adotadas pelo TSE.
Agora, caberá aos parlamentares analisarem e debaterem os pontos levantados pelo PLP 13/24, em um processo que promete ser intenso e repleto de argumentações divergentes. O desfecho dessa discussão terá um impacto significativo no cenário eleitoral e na organização das futuras campanhas políticas nas plataformas digitais.
