A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, a qual altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Desta forma, o texto, que foi analisado em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Vale ressaltar que o Renach e o Renavam são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O primeiro reúne informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação, enquanto o segundo contém dados sobre os veículos que transitam nas ruas, como marca, modelo e tipo de uso.
Apesar de alguns Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal já disponibilizarem na internet os registros sobre motoristas e veículos, a medida ainda não estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Com a aprovação do projeto, a expectativa é de que essa disponibilização passe a ser uma prática regulamentada em âmbito nacional.
A proposta visa trazer mais transparência e facilidade de acesso às informações, permitindo que os cidadãos consultem seus próprios registros de trânsito e dos veículos de sua propriedade de maneira simplificada, sem a necessidade de recorrer a órgãos específicos ou burocracias.
A matéria foi elaborada por Paula Moraes e editada por Rodrigo Bittar, representando mais um avanço no que diz respeito à transparência e acessibilidade das informações públicas no Brasil.
