O texto aprovado se trata de um substitutivo ao Projeto de Lei 5195/23, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO). A proposta inicial de Guimarães obrigava as companhias a aplicarem às pequenas empresas as mesmas tarifas das pessoas físicas, que são geralmente mais baixas. No entanto, Goetten optou por dar autonomia aos municípios responsáveis pela concessão, garantindo mais segurança jurídica e evitando engessar as gestões municipais.
Segundo o relator, a nova regra aprovada oferece mais flexibilidade aos reguladores municipais, permitindo que eles possam diferenciar o tratamento dado às empresas menores. Para Goetten, essa medida representa um instrumento adicional para o desenvolvimento local.
A partir de agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essa aprovação inicial na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços representa um passo importante para a possível implementação de tarifas diferenciadas para um público específico de empresas.
A repercussão do projeto de lei foi positiva entre os presentes na Comissão, que destacaram a importância de políticas que estimulem o crescimento e a regularização do setor empresarial de pequeno porte. A expectativa agora é de que a proposta siga seu trâmite legislativo de forma positiva e seja mais um instrumento de incentivo para os microempreendedores individuais e microempresas do país.
