A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Carneiro, os direitos à mobilidade e à acessibilidade já são implícitos na Constituição, mas merecem estar explícitos. Ela justificou que esses direitos decorrem do regime político e dos princípios constitucionais, ou previstos em tratados internacionais, como é o caso da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A relatora defendeu a materialidade e a essencialidade desses direitos para pessoas com deficiência, o que justifica a sua positivação e o compromisso estatal de engendrar modelos normativos eficazes à sua efetivação concreta.
A PEC 33/21 ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. A CCJ analisa apenas a constitucionalidade e outros aspectos técnicos de propostas de emenda à Constituição, então a PEC ainda tem um longo caminho a percorrer antes de ser aprovada e implementada.
A inclusão da acessibilidade e da mobilidade como direitos fundamentais na Constituição Federal é um importante marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no país. A explicitação desses direitos na constituição pode fortalecer as políticas públicas voltadas para o acesso e a inclusão dessas pessoas na sociedade.
A relatoria da deputada Laura Carneiro demonstra o compromisso do poder legislativo em pautar questões fundamentais para a garantia dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência. A mobilidade e a acessibilidade são pilares essenciais para a garantia da igualdade e da inclusão, e sua positivação na Constituição Federal é um passo importante na consolidação desses direitos.
Agora, a proposta segue para as próximas etapas de tramitação, onde continuará a ser debatida e votada. Acompanharemos atentamente o desenrolar dessa importante discussão no âmbito do Legislativo.
