A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar ou fazer. Atualmente, a legislação permite à parte lesada escolher entre o cumprimento da tutela específica ou o recebimento de indenização por perdas e danos. No entanto, segundo os autores do projeto, essa opção não seria a mais justa, uma vez que a finalidade de um contrato é efetivar a vontade das partes e garantir que suas expectativas sejam atendidas.
Em outras palavras, se houver a possibilidade de a obrigação ser cumprida corretamente, a legislação pode e deve conciliar o pagamento das perdas e danos decorrentes do atraso com a concessão de oportunidade para o adimplemento posterior. É nesse sentido que o PL 2812/23 propõe a modificação no Código de Processo Civil.
O projeto foi aprovado na CCJ com uma emenda do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que limita sua aplicação apenas ao ramo da construção civil e às seguradoras. Costa Filho também defendeu a proposta, afirmando que ela cria mais um instrumento para permitir a satisfação do credor, de forma menos gravosa ao devedor. Muitas vezes, o devedor já haveria prestado serviços profissionais na área objeto da tutela específica, o que possibilitaria o restabelecimento da situação anterior de forma mais satisfatória e com menor custo.
O projeto tem tramitação em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente ao Senado. No entanto, caso haja recomendação contrária de alguma comissão ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara. A reportagem foi realizada por Paula Moraes e a edição por Rodrigo Bittar.
